A alteração do limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das medidas previstas pela Lei 14.071, de outubro de 2020.
Com essa mudança, o atual limite de 20 pontos na CNH passa a ser, em alguns casos, de 40 pontos. Quais casos são esses? E, mais: quando começa a valer essa nova regra?
Essas têm sido algumas das dúvidas mais comuns dos motoristas neste começo de ano. Neste artigo, você pode conferir tudo sobre esse tema para se manter informado e evitar problemas ao trafegar.
Tenha uma boa leitura!
Lei 14.071 e a suspensão da CNH: o que muda?
Antes de falar sobre a Lei 14.071, chamada por muitos como “Nova Lei de Trânsito”, é importante entender melhor o que é e quando acontece a suspensão da CNH, isto é, a suspensão do direito de dirigir.
De acordo com o art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Suspensão da CNH é uma das penalidades previstas às infrações de trânsito. Essa penalidade pode acontecer através de duas formas:
– Pelo cometimento de uma das infrações autossuspensivas
– Pelo acúmulo de pontos na CNH
Para este artigo, nos interessa a segunda forma, ou seja, a suspensão pelo acúmulo de pontos. Hoje, o condutor que acumular 20 pontos ou mais em sua CNH, em um período de até um ano, terá o seu direito de dirigir suspenso.
A Lei 14.071, sancionada em outubro de 2020, altera esse limite, que deixa de ser fixo e passa a depender de um outro fator: o cometimento de infrações gravíssimas, como você verá no próximo tópico.
Quais são os novos limites de pontos na CNH?
Como você já viu até aqui, uma das principais mudanças da Nova Lei de Trânsito, isto é, da Lei 14.071, é em relação ao limite de pontos na CNH. Quais são esses novos limites?
Com essa Lei, o limite deixa de ser fixo e passa a depender do número de infrações gravíssimas cometidas pelo condutor. Veja:
– Será de 40 pontos para o condutor que não cometeu nenhuma infração gravíssima;
– Será de 30 pontos para o condutor que cometeu uma única infração gravíssima;
– Será de 20 pontos para o condutor que cometeu duas ou mais infrações gravíssimas.
É importante ressaltar que, para motoristas profissionais, ou seja, aqueles que exercem atividade remunerada com o veículo (e tem o EAR constante na CNH), o limite é fixo e será sempre de 40 pontos, independentemente das infrações gravíssimas.
A suspensão da CNH continua ocorrendo caso o condutor ultrapasse os limites de pontos permitidos. O que muda, com a Nova Lei, é esse limite, como você viu anteriormente.
Vale esclarecer, ainda, que os pontos continuam expirando depois de 12 meses.
Os 40 pontos na CNH já estão valendo?
Chegamos a uma das perguntas mais importantes quanto a este assunto: quando entram em vigor os novos limites de pontos na CNH? A resposta é: a partir do dia 13 de abril de 2021.
A Lei 14.071 foi publicada no dia 13 de outubro de 2020. O prazo estabelecido para que entrasse em vigor foi de seis meses: o tempo necessário para que motoristas e órgãos fiscalizadores se adequassem às novas regras.
Então, a partir de abril deste ano, o limite de pontos deixará de ser como é agora e passa a obedecer às novas regras das quais falamos ao longo deste artigo.
Será possível recorrer da suspensão da CNH?
Recorrer de multas e de outras penalidades do trânsito é um direito dos cidadãos brasileiros e isso não muda com a Lei 14.071. Então, sim, mesmo após a mudança no limite de pontos, os motoristas poderão recorrer da suspensão da CNH.
Para fazer isso, é necessário seguir alguns passos, sendo eles:
– A Defesa Prévia
– O recurso em primeira instância (se a Defesa foi indeferida)
– O recurso em segunda instância (se o recurso anterior foi negado)
No processo de defesa, é fundamental elaborar um bom recurso, que seja o mais objetivo possível e reúna documentos que o fortaleçam. Contar com a orientação de especialistas no assunto é um grande diferencial.
Não fique sem dirigir!
Como você viu, o aumento do limite de pontos na CNH só entrará em vigor a partir de abril de 2021. Logo, caso você acumule 20 pontos ou mais até essa data, ainda poderá ter o seu direito de dirigir suspenso.
Mas não é só isso: os pontos na CNH são gerados quando os motoristas cometem infrações, condutas que, em grande parte das vezes, apresentam riscos para eles mesmos e para os demais.
Portanto, trafegar respeitando as leis de trânsito não é apenas uma forma de evitar pontos e a suspensão da CNH, mas também de ter maior segurança ao dirigir.
Ficou com dúvidas sobre este ou outros assuntos ligados ao trânsito? Fale com a minha equipe de especialistas!
